A Corte Especial do STJ fixou que o pagamento da indenização por sinistro não transfere à seguradora as prerrogativas processuais do consumidor. A decisão redefine competência, ônus da prova e estratégia em toda a carteira de regresso.

A Terceira Turma do STJ afastou a leitura restritiva do art. 974, §3º, do Código Civil e reconheceu que pessoa relativamente incapaz pode integrar sociedade limitada estruturada como holding familiar, desde que haja autorização judicial prévia e observância das salvaguardas de representação. A decisão tem impacto direto em planejamentos sucessórios que envolvam herdeiros ou cônjuges sob curatela.

Ao julgar sob o rito dos repetitivos, a Corte Especial do STJ separou o que a seguradora herda — e o que não herda — ao se sub-rogar nos direitos do segurado. A distinção tem efeito direto sobre onde e como as ações de ressarcimento devem ser propostas.

A evolução tecnológica tem impactado profundamente a forma como os contratos empresariais são celebrados, sendo a assinatura eletrônica uma das principais ferramentas utilizadas para conferir agilidade e eficiência às relações negociais. Nesse contexto, surge a necessidade de análise quanto à validade jurídica desses instrumentos, especialmente diante da crescente utilização de plataformas digitais para formalização de negócios. No ordenamento jurídico brasileiro, a assinatur

O planejamento sucessório tem ganhado cada vez mais relevância no cenário jurídico brasileiro, especialmente diante da crescente preocupação das famílias com a preservação do patrimônio e a organização da sucessão hereditária. Trata-se de um conjunto de medidas jurídicas adotadas em vida pelo titular do patrimônio com o objetivo de disciplinar a futura transmissão de bens, evitando conflitos familiares, reduzindo custos e garantindo maior segurança jurídica aos herdeiros. No

A atividade empresarial está naturalmente sujeita a oscilações econômicas, crises financeiras e desafios de gestão. Em determinados momentos, tais dificuldades podem comprometer a capacidade da empresa de honrar suas obrigações, colocando em risco não apenas o empreendimento, mas também empregos, fornecedores e toda a cadeia econômica envolvida. Nesse cenário, o ordenamento jurídico brasileiro oferece um importante mecanismo de reestruturação: a recuperação judicial, prevista

A vida moderna funciona com um recurso que ninguém consegue recuperar: tempo. Quando uma empresa cria obstáculos desnecessários para resolver um problema que ela própria causou, o consumidor não perde apenas dinheiro ou tranquilidade. Ele perde tempo produtivo. E é exatamente desse ponto que surge uma das teorias mais interessantes do direito do consumidor contemporâneo: o desvio produtivo do consumidor. A ideia é simples. O consumidor, ao contratar um serviço ou adquirir um

O mundo do consumo é repleto de desafios e oportunidades. À medida que as transações comerciais se tornam mais complexas, a proteção dos direitos do consumidor se torna cada vez mais crucial. Neste post, vamos explorar as proteções legais essenciais que garantem que os consumidores sejam tratados de maneira justa e equitativa. O que são os Direitos do Consumidor? Os direitos do consumidor são um conjunto de normas e leis que visam proteger os consumidores em suas relações de

Enfrentar um processo judicial pode ser uma experiência estressante e desafiadora. Muitas pessoas se sentem perdidas e inseguras sobre como proceder, especialmente quando estão lidando com questões legais complexas. Neste artigo, vamos explorar estratégias práticas e eficazes para enfrentar processos judiciais, garantindo que você esteja preparado e confiante ao longo do caminho. Entendendo o Processo Judicial Antes de mergulharmos nas estratégias, é fundamental entender o qu

A advocacia preventiva é uma abordagem essencial para qualquer pessoa ou empresa que deseja evitar conflitos legais. Em um mundo onde as disputas judiciais podem ser longas e dispendiosas, a prevenção se torna uma estratégia valiosa. Neste post, vamos explorar o que é a advocacia preventiva, como ela funciona e quais são os benefícios de adotá-la. O que é Advocacia Preventiva? A advocacia preventiva é um conjunto de práticas jurídicas que visa evitar a ocorrência de litígios.